Questão 2397621

Conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

Determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.

Determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.

Reter os autos em juízo, sem conceder a liminar.