Questão 2397577 de Direito Constitucional - FUNDATEC 2024

Questão

ID 2397577

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Coqueiral

Lilian, preocupada com a segurança de seus dados pessoais, entrou em contato com a empresa Concursos Alpha, onde estava cadastrada para receber informações sobre concursos públicos. Durante a conversa, o atendente Matheus afirmou que todos os dados de Lilian estavam armazenados em um banco de dados acessível a todos os colaboradores da empresa. Matheus também mencionou que, devido à ausência de previsão constitucional para proteção de dados digitais, a empresa não implementava medidas de segurança para proteger essas informações. Com base na Constituição Federal, a declaração de Matheus está:

Alternativa A:
Correta, pois a Constituição não prevê explicitamente a proteção de dados digitais, portanto a empresa não é obrigada a tomar medidas de segurança.
Alternativa B:
Incorreta, pois a Constituição assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, exigindo que a empresa adote medidas de segurança adequadas.
Alternativa C:
Correta, pois a Constituição especificamente isenta as empresas que operam com bancos de dados de adotar quaisquer medidas de segurança a fim de facilitar o acesso comercial.
Alternativa D:
Incorreta, pois a legislação vigente proíbe completamente o armazenamento de dados pessoais em formatos digitais a fim de proteger a privacidade dos indivíduos.
Alternativa E:
Correta, pois a empresa está em conformidade com a legislação vigente, pois não existe obrigação legal para a proteção específica de dados digitais.

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Questão 2397577

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