Questão 2397509

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2397509

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2016 Banca: FRAMINAS FADECIT - FRAMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Coqueiral

Quanto aos entes federados e a distribuição de competências, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A União pode avocar uma competência estadual ou municipal se o interesse público o exigir.
Alternativa B:
Lei Complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões relativas à competência privativa da União.
Alternativa C:
Lei Municipal que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo em Coqueiral/MG será inconstitucional.
Alternativa D:
Compete privativamente à União legislar sobre gratuidade de pagamento em estacionamento privado e mensalidade de serviço educacional.