Questão 2397506

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2397506

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formação de Municípios (Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento)

Ano: 2016 Banca: FRAMINAS FADECIT - FRAMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Coqueiral

Quanto à criação, à incorporação, a fusão e o desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.
Alternativa B:
Dependerão de consulta pública, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
Alternativa C:
Deverão ser feitos previamente Estudos de Viabilidade Municipal que serão apresentados e publicados na forma da lei.
Alternativa D:
Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidação da situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.