Questão 239745

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 239745

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-b)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Nos termos da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

Alternativa A:
não se aplicam aos crimes previstos na referida legislação as normas da Parte Geral do Código Penal.
Alternativa B:
nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de cesta básica.
Alternativa C:
todos os crimes previstos na referida legislação são de ação pública incondicionada.
Alternativa D:
nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a aplicação de pena de prestação pecuniária.
Alternativa E:
nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, autoriza-se a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.