Questão
ID 239743Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria do Estado da Saúde de São Paulo
A Lei nº 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu capítulo V, Art. 63, os princípios para a formação técnico-profissional, relacionados a seguir:
I. garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;
II. atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III. horário complementar obrigatório para o exercício de atividades remuneradas.
Estão corretamente expressos os princípios contidos