Questão 2397418

Flexibilizar a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

Dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas nos casos de créditos adicionais;

Orientar a política de aplicação das agências oficiais de fomento;

Definir as normas para o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.