Questão 2397417

O Contador da Prefeitura Municipal de Coqueiral foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei do orçamento uma autorização para a contratação de operação de crédito por antecipação de receita. Ao analisar o assunto, ele verificou que isso era perfeitamente possível em razão de uma exceção constitucional ao Princípio da: