Questão 2397167

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2397167

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2024 Banca: UniRV Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde

É sedimentado na doutrina que “Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos”

(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102).

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.
Alternativa B:
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.
Alternativa C:
O crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Alternativa D:
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo para comprovação da prática de crimes hediondos.

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