Questão 2397165

É livre a associação sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.

São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.