Questão 239714

A exigência do ensino fundamental regular ministrado em língua portuguesa e LIBRAS, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem, de forma a garantir a educação inclusiva a todas as crianças e adolescentes.

O estabelecimento da educação bilíngue sendo a língua brasileira de sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como segunda, por meio de uma proposta metodológica para a efetivação do desenvolvimento pleno das crianças e adolescentes com deficiência auditiva.

O exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais para crianças e adolescentes, garantido a presença de profissionais para o atendimento a todas as crianças, inclusive o público-alvo da Educação Especial.

A obrigatoriedade da divulgação dos direitos da criança e do adolescente em linguagem clara, compreensível e adequada, considerando as necessidades específicas de pessoas com deficiência, em um processo de tradução do ECA que envolve a interpretação do texto na língua-fonte (Português) e sua reformulação na língua-alvo (Libras), de forma a torná-lo compreensível para o público a que se destina.