Questão
ID 2397117Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Outros Benefícios: Auxílio Doença, Licença para Tratamento de Saúde, Salário Família, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão, Auxílio Acidente
Ano: 2024 Banca: UniRV Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde
Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Complementar Municipal 186/2020.
I – O período máximo para manutenção do auxílio-doença é de 2 (dois) anos ininterruptos, quando poderá, a critério da Junta Médica Oficial, ser convertido em aposentadoria por invalidez permanente, salvo se o servidor puder ser readaptado para outra função, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde.
II – Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do saláriofamília será pago somente à mãe.
III – O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho, ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência à escola.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: