Questão 2397109

Analise as assertivas a seguir de acordo com a Lei Complementar Municipal 130/2018, que dispõe sobre a criação da Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico - AMAE.

I – Compete à AMAE adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, atuando com independência decisória e imparcialidade, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, incumbindo-lhe, entre outras atribuições, a fiscalização e a garantia do cumprimento dos contratos de concessão e de programa, dos planos municipais ou regionais de saneamento básico e dos planos de execução dos serviços elaborados pelos operadores, nos termos estabelecidos nos instrumentos de delegação e legislação aplicável.

II – O exercício da função de regulação atenderá aos princípios da independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; transparência; tecnicidade; celeridade e objetividade das decisões.

III – Qualquer usuário dos serviços terá o direito de peticionar ou de recorrer contra deliberação da AMAE no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após sua divulgação.

Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta: