Questão
ID 2397107Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: UniRV Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde
Para a Lei nº 9.605/1998, não é pena restritiva de direitos: