Questão 2397102

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 2397102

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2024 Banca: UniRV Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde

Com base no art. 225 da Constituição Federal, que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos deveres do Poder Público para assegurar esse direito, qual das alternativas abaixo não corresponde a uma incumbência do Poder Público:

Alternativa A:
Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
Alternativa B:
Manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.
Alternativa C:
Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de viabilidade ambiental.
Alternativa D:
Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

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