Questão 2397078

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2397078

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função

Ano: 2024 Banca: UniRV Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde

Sobre a Administração Pública, segundo o texto da Constituição de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
Alternativa B:
É obrigatório ao servidor público civil a associação sindical.
Alternativa C:
É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Alternativa D:
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

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