Questão
ID 239698Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 86 a 89)
Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Princesa
Disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), Art. 54, sendo um dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: