Questão 2396820

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2396820

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2022 Banca: UniRV Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Verde

Nos termos do Art. 182, § 4º, da Constituição Federal de 1988, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, exceto:

Alternativa A:
Multa, aplicada isoladamente ou simultaneamente, cujos valores serão destinados à expansão urbana e à implementação do crescimento ordenado das cidades.
Alternativa B:
Parcelamento ou edificação compulsórios.
Alternativa C:
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo
Alternativa D:
Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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