Questão 239678

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 239678

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2024 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cristalina

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

Alternativa A:
os pais podem utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação.
Alternativa B:
o reconhecimento do estado de filiação é direito disponível que prescreve 2 anos após atingida a maioridade, observado o segredo de Justiça.
Alternativa C:
considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Alternativa D:
a conduta descrita como crime praticada pela criança é chamada ato infracional, enquanto aquela praticada pelo adolescente chama-se contravenção penal.