Questão
ID 239661Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Valinhos
De acordo com o Art. 135, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90), qualquer pessoa pode se candidatar para tornar-se membro do Conselho Tutelar, desde que cumpram alguns requisitos.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. Se faz necessário o reconhecimento da idoneidade moral.
II. Torna-se obrigatório ter Carteira Nacional de Habilitação.
III. O candidato deve ter idade superior a vinte e um anos;
IV. É necessário residir no município.