Questão
ID 239651Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190), Disposições Gerais (Art. 152 a 154)
Ano: 2021 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Mafra
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, qual o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estando o adolescente internado provisoriamente?