Questão
ID 239648Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Finais e Transitórias (Art. 259 a 267)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, vedada, porém, a indicação do projeto que receberá a destinação de recursos, entre os projetos aprovados por Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.