Questão 23964 de Legislações de Órgãos - IBFC 2022

Questão

ID 23964

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Legislação Aplicada - Prefeitura de Contagem, Município de Contagem - MG, Serviços Sociais Autônomos

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Contagem

No que diz respeito ao “contrato de gestão”, como tal previsto na Lei n° 5.178, de 07 de outubro de 2021, norma que autoriza o Poder Executivo municipal a instituir Serviço Social Autônomo com atuação na área da saúde, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem deve observar qualidade, eficiência e transparência no atendimento aos usuários dos serviços objeto do ajuste negocial
Alternativa B:
O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem deve observar instituição de sistema de acompanhamento e avaliação, com critérios subjetivos de mensuração de desempenho, indicadores de qualidade e produtividade
Alternativa C:
O contrato de gestão celebrado entre Serviço Social Autônomo (SSA) e o Município de Contagem tem como objeto a execução de serviços de competência municipal na área da saúde, com fixação de metas de desempenho para a entidade
Alternativa D:
O Serviço Social Autônomo (SSA) está autorizado legalmente a celebrar contrato de gestão, convênios, contratos e instrumentos congêneres, em especial com o Município de Contagem, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS

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