Questão 239631 de Legislação Federal - COPESE UFPI 2022

Questão

ID 239631

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Disposições Finais e Transitórias (Art. 259 a 267), Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2022 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de Oeiras

No Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (e alterações posteriores), não cabe aos municípios:

Alternativa A:
estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Alternativa B:
regulamentar a comprovação das doações feitas pelos contribuintes aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as quais são previstas no Art. 260, do ECA.
Alternativa C:
atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.
Alternativa D:
garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.
Alternativa E:
dispor de um serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos.