Questão
ID 239627Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Advogado (Art. 206 e 207)
Ano: 2023 Banca: EMBRASIL - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras - LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra
O artigo 207 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA assevera que nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será: