Questão 239618

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 239618

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Advogado (Art. 206 e 207)

Ano: 2019 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Juti

Responda às próximas duas questões de acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O art. 207 estabelece: “Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.”

Qual dos parágrafos relacionados nas alternativas não integra ao art. 207 do ECA?

Alternativa A:
§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.
Alternativa B:
§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
Alternativa C:
§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
Alternativa D:
§ 4º As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

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