Questão 239609

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 239609

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) representa a articulação e a integração entre os diversos atores do Estado e da sociedade civil na promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Considerando as atribuições de cada ator do SGD, é correto afirmar que:

Alternativa A:
o CREAS executa o acompanhamento dos adolescentes que cumprem medida protetiva de liberdade assistida e semiliberdade;
Alternativa B:
o CRAS garante a proteção social especializada através de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada;
Alternativa C:
a Defensoria Pública presta assistência judiciária gratuita aos adolescentes infratores de 16 a 21 anos representados por seus pais;
Alternativa D:
o Ministério Público fiscaliza entidades governamentais e não governamentais que executam programas de acolhimento institucional;
Alternativa E:
os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente monitoram os cadastros de crianças disponíveis para adoção e de pretendentes habilitados.

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