Questão
ID 239604Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 141 a 144)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Educação do Espírito Santo
Julgue os itens que se seguem, acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Visando à proteção dos menores, encontra sustento no estatuto a expedição de portaria firmada pela autoridade judiciária local proibindo menores de idade desacompanhados dos pais ou responsáveis de circular pelas ruas após determinado horário, medida esta que ficou conhecida na sociedade como toque de recolher.