Questão
ID 239598Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Advogado (Art. 206 e 207)
Ano: 2005 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Segundo o disposto na legislação especial (ECA, art. 207), nenhum adolescente a que se atribui a prática de ato infracional poderá ser processado sem advogado, que, para tanto, deverá apresentar o instrumento de mandato. Considerando-se essa situação, é INCORRETO afirmar que a apresentação da procura-ção será dispensada quando