Questão 2395870

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2395870

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária

Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alagoinha

Leia as afirmativas a seguir:

I. A legalidade é um princípio que deve ser observado por todos os agentes públicos na execução dos seus atos.

II. No Brasil, é vedado ao município cobrar imposto sobre a renda de outros entes da federação.

Marque a alternativa CORRETA: