Questão
ID 2395851Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2019 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alagoinha
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é vedada a cobrança de imposto sobre a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. Chama-se imposto fixo aquele que tem determinado o seu quantum em quantia certa, independentemente de cálculos.
Marque a alternativa CORRETA: