Questão 239575

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 239575

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)

Ano: 2024 Banca: Instituto Social Univida Órgão: Prefeitura Municipal de Piraquara

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa:

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