Questão 2395694

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2395694

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2021 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Uberlândia

De acordo com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Acerca dos princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo
Alternativa B:
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
Alternativa C:
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
Alternativa D:
Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.

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