Questão 2395689

O modelo federal de instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais e municipais.

O mandado de segurança pode ser meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.

As CPIs podem encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial.

É possível que o investigado, convocado para depor perante CPI, permaneça em silêncio, evitando-se a autoincriminação.