Questão 2395369

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2395369

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 5.440/2005 - Estabelece Definições e Procedimentos sobre o Controle de Qualidade da Água de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação ao Consumidor sobre a Qualidade da Água para Consumo H

Ano: 2019 Banca: PS Concursos Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jacinto Machado


De acordo com o decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005, que estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano, em seu Art. 5º: Na prestação de serviços de fornecimento de água é assegurado ao consumidor, dentre outros direitos, receber nas contas mensais, no mínimo, as seguintes informações sobre a qualidade da água para consumo humano:

I. Divulgação dos locais, formas de acesso e contatos por meio dos quais as informações estarão disponíveis;

II. Orientação sobre os cuidados necessários em situações de risco à saúde;

III. Resumo trimestral dos resultados das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água;

IV. Características e problemas do manancial que causem riscos à saúde e alerta sobre os possíveis danos a que estão sujeitos os consumidores, especialmente crianças, idosos e pacientes de hemodiálise, orientando sobre as precauções e medidas corretivas necessárias.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 2395369
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