Questão 2395365

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2395365

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2019 Banca: PS Concursos Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jacinto Machado


De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Título III, da Organização do Estado, Capítulo VII, da Administração Pública, Seção II, dos servidores públicos, em seu Art. 39 § 1º: A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II. Os requisitos para a investidura;

III. As peculiaridades dos cargos;

IV. A carga horária a ser exercida na investidura.

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 2395365
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