Questão 239530

A Lei Federal nº 8.069/1990 prevê como contravenção penal simples a conduta de submeter criança ou adolescente a constrangimento.

Tendo em vista as alterações legislativas trazidas pela Lei Henry Borel, o ECA passou a prever que a Lei dos Juizados Especiais poderá ser aplicada aos crimes cometidos contra a criança e adolescente.

Com o intuito de proteger as crianças e adolescentes, por se tratar de um grupo vulnerável, a ação penal que rege os crimes previstos no ECA é pública condicionada à representação do ofendido ou de seu responsável legal.

Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.