Questão
ID 239529Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito ao Transporte e à Mobilidade - Art. 46 ao 52
Ano: 2024 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, considere:
I. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
II. É admitida a cobrança diferenciada de tarifas pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
III. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 veículos de sua frota.
Especificamente no que concerne ao direito ao transporte e à mobilidade, está correto o que se afirma em