Questão 2395004

De acordo com o Art. 4º, devem ser mantidas como Áreas de Preservação Permanente (APP) as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e efêmero, excluídos os intermitentes, sendo a faixa mínima de 30 metros

Altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981; 7.754, de 14 de abril de 1989; 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e 11.428 de 22, de dezembro de 2006, e revoga a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e foi alterada pela Lei nº 12.272, de 17 de outubro de 2012.

O tamanho dos módulos fiscais para fins de restauração florestal varia para os municípios paraenses, de acordo com a Instrução Especial/INCRA/No . 51 de 26/08/1997, sendo o menor tamanho de 7 hectares, para os municípios da região metropolitana de Belém, exceto Santa Isabel e Castanhal.

As áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a formar faixas de proteção ao longo de ferrovias poderão ser consideradas de preservação permanente quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo.

Com base no § 5º do Artigo 12 da Lei Florestal, o Decreto Estadual no 2.099, de 27/01/2010, diz que a reserva legal, no Estado do Pará, poderá ser de 50% em relação à área total da propriedade rural, para aquelas que realizaram a supressão florestal até 22 de julho de 2008.