Questão
ID 2394978Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Conama Nº 371/2006 - Estabelece Diretrizes aos Órgãos Ambientais para o Cálculo, Cobrança, Aplicação, Aprovação e Controle de Gastos de Recursos Advindos de Compensação Ambiental, Conforme a Lei Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000
Ano: 2016 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal Rural da Amazônia
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), criado em 1982 pela Lei n º 6.938/81, é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA. O CONAMA existe para assessorar, estudar e propor ao Governo as linhas de direção que devem tomar as políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. É competência do CONAMA