Questão
ID 239496Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Disposições Gerais (Art. 103 a 105), Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Feaes - Saúde Curitiba
Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são penalmente inimputáveis os menores de: