Questão
ID 239483Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Tutela (Art. 36 a 38)
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Alto Araguaia
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a tutela será deferida, nos termos da Lei Civil, à pessoa de até: