Questão
ID 239473Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163)
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rondinha
O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a petição inicial indicará:
I. A autoridade judiciária a que for dirigida.
II. O nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público.
III. A exposição sumária do fato e o pedido.
IV. As provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.
Quais estão corretas?