Questão
ID 2394726Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso
Ano: 2016 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal Rural da Amazônia
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, estabelece, em seu artigo 9º, que os órgãos e as entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. De acordo com o texto legal, no caso de as unidades descentralizadas em que não terem SIC, ocorrerá