Questão 2394650

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2394650

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - do Vencimento e da Remuneração

Ano: 2016 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal Rural da Amazônia


Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que o vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é

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