Questão
ID 239457Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Destituição da Tutela (Art. 164)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
O tutor nomeado por testamento, deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.