Questão 239457

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 239457

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Destituição da Tutela (Art. 164)

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.

O tutor nomeado por testamento, deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

Alternativas da questão 239457
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