Questão
ID 2394499Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Pública na Lei 4.320/64
Ano: 2019 Banca: CEPS UFPA - Centro de Processos Seletivos da Universidade Federal do Pará Órgão: Universidade Federal Rural da Amazônia
Conforme o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, são considerados como despesas de exercícios anteriores os seguintes elementos:
i. Despesas que não se tenham processado na época própria;
ii. Restos a pagar com prescrição interrompida; e
iii. Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.
O elemento denominado “restos a pagar com prescrição interrompida” refere-se à despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor. Portanto, constitui uma das situações de Restos a Pagar: