Questão 2394475

Somente em casos de calamidade pública comprovada ou estado de guerra, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

É permitido aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do prefeito, ficando a execução sob responsabilidade do próximo prefeito.

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, porém em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

Por questões orçamentárias, os empenhos não poderão ser feitos por estimativas, ou seja, se não for possível determinar o montante das despesas, o empenho não ocorrerá.

O empenho só pode ser feito de forma global, como no caso das despesas contratuais, sendo vedado o parcelamento para qualquer outro tipo de despesa.