Questão 239442

Segundo a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

I - Considera-se criança, para os efeitos do Eca, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 13 e 18 anos.

II - Sobre a garantia de prioridade expressa no ECA, compreende-se a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

III - Ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou por adolescente.