Questão 2394368

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2394368

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tuparendi

O Município de Tuparendi pretende editar lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. É correto afirmar que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

Alternativa A:
Essa lei ofende o princípio da livre concorrência.
Alternativa B:
A legislação em questão está dentro das competências constitucionais atribuídas aos municípios.
Alternativa C:
A legislação trata de assunto de interesse local, portanto, está de acordo com os ditames constitucionais sobre competência legislativa municipal.
Alternativa D:
A competência para a produção dessa legislação é do Estado do Rio Grande do Sul.
Alternativa E:
Essa legislação terá natureza de lei complementar.

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